Súmula 346 - Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB/1916, art. 145 e CCB/1916, art. 147

Súmulas do STF - Súmula 346 - Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB/1916, art. 145 e CCB/1916, art. 147

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.