Súmulas do STF - Súmula 344 - Habeas corpus. Crime praticado contra bens públicos. Recurso ex officio. CPP, art. 574, I
Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
