Súmula 320 - Recurso. Apelação despachada no prazo legal. Inexistência de prejuízo pela demora na juntada

Súmulas do STF - Súmula 320 - Recurso. Apelação despachada no prazo legal. Inexistência de prejuízo pela demora na juntada

A apelação despachada pelo Juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.