Súmula 319 - Recurso ordinário. Prazo. Habeas corpus. Mandado de segurança. CPP, art. 586. CPC/39, art. 841

Súmulas do STF - Súmula 319 - Recurso ordinário. Prazo. Habeas corpus. Mandado de segurança. CPP, art. 586. CPC/39, art. 841

O prazo do recurso ordinário para o STF, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.