Súmulas do STF - Súmula 307 - Trabalhista. Adicional de insalubridade. Cálculo. CLT, art. 79
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário-mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário-mínimo acrescido da taxa de insalubridade.
