Súmula 306 - Tributário. Taxa de recuperação econômica e de assistência hospitalar. Legitimidade

Súmulas do STF - Súmula 306 - Tributário. Taxa de recuperação econômica e de assistência hospitalar. Legitimidade

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado.