Súmula 304 - Mandado de segurança. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de ação própria

Súmulas do STF - Súmula 304 - Mandado de segurança. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de ação própria

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.