Súmulas do STF - Súmula Vinculante 49 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 49 - Direito econômico. Livre iniciativa. Município. Competência legislativa municipal. Proibição de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Impossibilidade. CF/88, arts. 170, IV, V, parágrafo único e 173, § 4º.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.