Súmulas do STF - Súmula 286 - Recurso extraordinário. Não conhecimento. Orientação do STF firmada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26
Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
