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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 282 - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.