Súmulas do STF - Súmula 274 - Tributário. Inconstitucionalidade. Taxa de serviço contra fogo de Pernambuco. CF/46, art. 30, II. Decreto-lei 2.416/1940, art. 1º, § 2º (revogada pela Súmula 549/STF)REVOGADA - É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco.
