Súmulas do STF - Súmula 270 - Mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento. Lei 3.780/1960. Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8ºNão cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12/07/60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
