Súmula 264 - Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Paralisação por mais de 5 anos. CCB/1916, art. 178, § 10, VIII

Súmulas do STF - Súmula 264 - Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Paralisação por mais de 5 anos. CCB/1916, art. 178, § 10, VIII

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.