Súmula 248 - Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas. Competência originária do STF

Súmulas do STF - Súmula 248 - Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas. Competência originária do STF

É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.