Súmula 240 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Exigibilidade de depósito para recorrer

Súmulas do STF - Súmula 240 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Exigibilidade de depósito para recorrer

O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.