Súmula 238 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Multa pelo retardamento da liquidação

Súmulas do STF - Súmula 238 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Multa pelo retardamento da liquidação

Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.