Súmula 226 - Família. Casamento. Alimentos. Desquite. Termo inicial. CCB/1916, art. 320 e CCB/1916, art. 321

Súmulas do STF - Súmula 226 - Família. Casamento. Alimentos. Desquite. Termo inicial. CCB/1916, art. 320 e CCB/1916, art. 321

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.