Súmulas do STF - Súmula 219 - Trabalhista. Indenização a empregado que tinha direito de ser readmitido. CLT, art. 475, § 1º
Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas a sua categoria no período do afastamento.
