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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 214 - Trabalhista. Serviço noturno. Hora de 52ms:30sg. CLT, art. 73, § 1º

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário adicional.