Súmula 207 - Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, art. 442 e CLT, art. 457, § 1º

Súmulas do STF - Súmula 207 - Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, art. 442 e CLT, art. 457, § 1º

As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.