Súmula 194 - Trabalhista. Insalubridade. Ministério do Trabalho. Atividades. Competência do Ministro do Trabalho. CLT, art. 187

Súmulas do STF - Súmula 194 - Trabalhista. Insalubridade. Ministério do Trabalho. Atividades. Competência do Ministro do Trabalho. CLT, art. 187

É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.