Súmulas do STF - Súmula Vinculante 48 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 48 - Tributário. ICMS. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.