Súmulas do STF - Súmula 188 - Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. CCom, art. 728O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
