Súmulas do STF - Súmula 182 - Débito pecuário. Reajustamento. Renúncia à moratória da Lei 209/1948. Falta de cancelamento
Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24/12/49, a falta de cancelamento da renúncia a moratória da Lei 209, de 02/01/48.
