Súmula 180 - Locação comercial. Ação revisional. Aluguel. Vigência a partir do laudo pericial

Súmulas do STF - Súmula 180 - Locação comercial. Ação revisional. Aluguel. Vigência a partir do laudo pericial

Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20/04/34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.