Súmula 178 - Locação comercial. Renovação judicial. Prazo. Decreto 24.150/1934

Súmulas do STF - Súmula 178 - Locação comercial. Renovação judicial. Prazo. Decreto 24.150/1934

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação fundada no Decreto 24.150, de 20/04/34.