Súmulas do STF - Súmula 168 - Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Inscrição do compromisso no curso da ação. Possibilidade. Decreto-lei 58/1937, art. 23Para os efeitos do Decreto-lei 58, de 10/12/37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
