Súmulas do STF - Súmula 167 - Compromisso de compra e venda. Falta de inscrição no registro de imóveis. Hipótese de aplicação do Decreto-lei 58/1937, art. 23
Não se aplica o regime do Decreto-lei 58, de 10/12/37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
