Súmula 156 - Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, art. 564, parágrafo único e CPP, art. 572

Súmulas do STF - Súmula 156 - Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, art. 564, parágrafo único e CPP, art. 572

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.