Súmulas do STF - Súmula 155 - Carta precatória. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
