Súmulas do STF - Súmula 111 - Tributário. Imposto de transmissão inter vivos. Desapropriação. Restituição do imóvel desapropriado
É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir a finalidade da sua desapropriação.
