Súmulas do STF - Súmula 98 - Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Imóvel. Aquisição na vigência da Lei 3.470/58
Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28/11/58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro imobiliário.
