Súmulas do STF - Súmula Vinculante 56 - Execução penal. Falta de vagas em estabelecimento prisional. Manutenção do preso em regime mais gravoso. Impossibilidade. Parâmetros do RE 641.320/RS/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLVIA falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF.
