MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 45 - Competência. Júri. Foro de prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual. Prevalência da competência constitucional do Tribunal do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII, d e CF/88, art. 125, § 1º

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.