Súmulas do STF - Súmula Vinculante 45 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 45 - Competência. Júri. Foro de prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual. Prevalência da competência constitucional do Tribunal do Júri. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «d» e 125, § 1º.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.