Súmula 695 - Habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 659

Súmulas do STF - Súmula 695 - Habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 659

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.