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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 255 - Recurso. Embargos infringentes. Agravo retido. Matéria de mérito. Cabimento. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 530

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.