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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 236 - Competência. Justiça do Trabalho. Juízes vinculados a diversos TRTs. Lei 7.701/88, art. 3º

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.