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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 246 - Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Dedução do valor da indenização. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.518

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização.