Súmula STJ 239 - Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 639 (revogado)

Súmulas do STJ - Súmula STJ 239 - Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 639 (revogado)

O direito a adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.