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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 79 - Administrativo. Banco comercial. Profissão. Conselho Regional de Economia - CRE. Registro. Inscrição. Desnecessidade. Lei 1.411/51, art. 14. Lei 4.595/1964. Lei 6.839/80

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.