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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 77 - Tributário. Contribuição. PIS/ PASEP. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei Complementar 26, de 11/09/75. Decreto 78.276, de 17/08/76, art. 9º. Decreto 84.129, de 29/10/79. Decreto-lei 2.052, de 03/08/83

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.