MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 70 - Desapropriação direta. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência. CCB/1916, art. 1.063. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Decreto 22.785/1933, art 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414/1964)

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença (Veja Tema 1.073/STJ).