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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 66 - Execução fiscal. Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.