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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 63 - Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/1973, art. 30, IV e Lei 5.988/1973, art. 73

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.