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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 58 - Competência. Execução fiscal. Posterior mudança de domicílio do executado. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.