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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 29 - Falência. Elisão. Pagamento da correção monetária, juros e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.899/1981

No pagamento em Juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.