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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 24 - Estelionato. Previdência social. Qualificadora. Seguridade social. CP, art. 171, § 3º. Lei 3.807/60, art. 155, IV, a, b e c

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do CP.