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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 15 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 86

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.