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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 25 - Recurso. Falência. Prazo. CPC/1973, art. 242, e §§. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.