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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 19 - Administrativo. Banco. Fixação de horário. Competência legislativa da União. Lei 4.595, de 31/12/64, art. 4º, VIII. Lei 6.045/74

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.